Nota de Esclarecimento sobre o Projeto de Lei 03/2017 ( de autoria do Poder Executivo)
A Prefeita Municipal de Senador Georgino Avelino, no uso de suas atribuições, convocou a Câmara Municipal para uma Sessão Extraordinária, afim de tratarmos de matéria de interesse público relevante e urgente para o Nosso Município.
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ( DIA 30 DE JANEIRO DE 2017) 01) PROJETO DE LEI 01 DE 2017- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM CONSULTORIAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE S.G.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
02) PROJETO DE LEI 02 DE 2017- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO MUNICÍPIO DE S.G,A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
03) PROJETO DE LEI 03 DE 2017- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 155 DE 2016, FAZENDO COMPLEMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS FIXADOS AOS AGENTES POLÍTICOS NÃO CONTEMPLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
04) PROJETO DE LEI 04 DE 2017- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE S.G.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.5) PROJETO DE LEI 05 DE 2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05) PROJETO DE LEI 05 DE 2017-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Quero aqui esclarecer, que como vereador e representante do povo, POSSO COMPREENDER O CARÁTER URGENTE E RELEVANTE DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: (01- PROJETO DE LEI 01 DE 2017; 02- PROJETO DE LEI 02 DE 2017; 04) PROJETO DE LEI 04 DE 2017- 05) PROJETO DE LEI 05 DE 2017 ), pois os mesmo visam proteger os interesses da Administração Publica Municipal no desempenho de suas atribuições. POR OUTRO LADO, me recuso a compreender o caráter de urgência do PROJETO DE LEI DE Nº 03/2017 ( QUE TRATA SOBRE O AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS SEGUINTES AGENTES POLÍTICOS:
01 - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - R$ 3.796,00
02 - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - R$ 5.000,00
03 - SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO - R$ 3.796,00
04 - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL R$ 3.796,00
05 - ASSESSOR TÉCNICO - R$ 2,500,00
Não há fundamentação legal para tratarmos de aumento de salários de Agentes Políticos em caráter de Urgência, como fora pedido PELO PODER EXECUTIVO e aprovado NA CÂMARA MUNICIPAL.
Agora uma pergunta que o povo quer saber: DE ONDE VEM O DINHEIRO QUE VAI SER USADO PARA AUMENTAR OS SALÁRIOS DESTES AGENTES POLÍTICOS? Quero aqui demonstrar respeito a todos os demais colegas vereadores que votaram (no direito que lhe é atribuído ) a favor desse projeto de Lei. NO ENTANTO, EU NÃO PODERIA ME POSICIONAR FAVORÁVEL a esse aumento de Salários por diversas razões. Ainda, parabenizo o Nobre colega, VEREADOR VALDEMAR CIRILO, por ter se posicionado contra a esse Ato do Poder Executivo, ATO ESSE CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. Vereador : Elias Rodrigues