Licença Prêmio X Câmara Municipal

Como é de conhecimento da grande maioria dos Servidores Municipais de Senador Georgino Avelino, o Vereador Valdemar Cerilo, protocolou um projeto de Emenda que acrescenta ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município a Licença-Prêmio, direito retirado dos servidores em mandatos anteriores. Ocorre que, é dever nosso está sempre esclarecendo a população sobre o que se passa na Câmara Municipal, principalmente quando está em jogo assuntos de grande interesse popular. Em razão disto, venho aqui informar aos Servidores o andamento do referido PROJETO: 1) O Projeto "LICENÇA-PRÊMIO" Foi protocolado, lido em plenário, e enviado para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( COMISSÃO ESTA QUE TEM A ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR O ASPECTO CONSTITUCIONAL DE QUALQUER PROJETO DE LEI E TAMBÉM DE SANAR QUALQUER VÍCIO QUE VENHA A SER ENCONTRADO) no dia 03 de maio de 2017.

2) No dia 10 de maio, antes de cumprido o prazo regimental de 10 dias para avaliação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto "LICENÇA-PRÊMIO" foi arquivado à pedido do Vereador Marcos Sena, que alegando um vício de Iniciativa juntou parecer do Advogado da Câmara Municipal, o qual tomou como base;

3) No dia 17 de maio, o Vereador Valdemar, protocolou mais uma vez o Projeto da "LICENÇA-PRÊMIO", por meio de Indicação, para mais uma vez ser apreciado pelo Plenário da Câmara e encaminhamento ao Poder Executivo.

Cumpre esclarecer, que o projeto "LICENÇA-PRÊMIO" trata de um direito que é garantido a diversos Servidores Municipais ao redor do Brasil, direito esse que foi retirado dos Servidores Públicos de Senador Georgino Avelino. Acredito na força dos Servidores Municipais, seja por meio da classe de educadores, seja por intermédio das outras classes, na luta pelos seus direitos e mais uma vez reitero meu apoio nessa reconquista. Elias Rodrigues